RET na construção: o que é e por que não gera crédito
RET é o Regime Especial de Tributação das incorporações com patrimônio de afetação. A obra paga uma alíquota única de 4% sobre a receita recebida, no lugar de apurar cada tributo. Em troca, não aproveita crédito: o imposto destacado na nota do fornecedor entra como custo da obra, hoje e depois da reforma tributária.

O que é o RET?
RET é a sigla de Regime Especial de Tributação. Ele foi criado pela Lei 10.931, de 2004, para as incorporações imobiliárias que adotam o patrimônio de afetação, quando o empreendimento tem contabilidade e patrimônio separados do resto da empresa.
Em vez de apurar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins um por um, a incorporadora paga uma alíquota única de 4% sobre a receita que recebe das vendas daquele empreendimento. Hoje, esses 4% se dividem assim: 1,26% de IRPJ, 0,66% de CSLL, 0,37% de PIS e 1,71% de Cofins.
Com a reforma tributária, que começa em 2027, quase toda compra passa a gerar crédito de imposto. O RET é a principal exceção na construção. Se você ainda não viu o que muda na reforma, comece pelo guia de reforma tributária para compradores.
É por isso que boa parte das incorporadoras e das construtoras que também incorporam usa o RET em quase todas as obras. A conta é simples, previsível e, na maioria dos casos, mais barata que a do regime regular.
Um ponto que costuma confundir: o RET é escolhido por empreendimento, e não pela empresa inteira. A mesma construtora pode ter uma obra no RET e outra fora dele. Quem faz obra por empreitada para terceiros, sem incorporar, não está no RET.
Por que a obra no RET não tem crédito de imposto?
Porque o RET é um regime fechado. A alíquota única já substitui toda a apuração, e em troca a obra abre mão dos créditos sobre as compras.
Na prática, para quem compra:
- Hoje, as compras de materiais e serviços da obra no RET não geram crédito de PIS e Cofins.
- A partir de 2027, com a reforma tributária, a obra no RET continua sem crédito de IBS e CBS sobre as notas dos fornecedores.
O resultado é direto: o imposto destacado na nota do fornecedor não volta. Ele entra no custo da obra, como o preço do cimento ou o frete.
Como fica o RET na reforma tributária?
A reforma tributária troca PIS e Cofins pela CBS, a partir de 2027, e ICMS e ISS pelo IBS, de forma gradual até 2033. Para não deixar as incorporações no meio do caminho, a Lei Complementar 214, de 2025, criou uma regra de transição para o RET no artigo 485, ajustada depois pela Lei Complementar 227, de 2026.
Como fica a conta das obras que seguem no RET:
| Parcela | Alíquota sobre a receita recebida |
|---|---|
| IRPJ e CSLL | 1,92% |
| IBS e CBS | 2,08% |
| Total | 4% |
Os 4% continuam os mesmos. O que muda é a composição: a parte de PIS e Cofins dá lugar ao IBS e à CBS. Nas incorporações de interesse social previstas na lei, o total é 1% (0,47% de IRPJ e CSLL mais 0,53% de IBS e CBS).
Para usar essa regra, a incorporação precisa ter patrimônio de afetação e o pedido de opção pelo RET precisa estar efetivado antes de 1º de janeiro de 2029.
O que a lei diz sobre crédito e redutores no RET?
O artigo 485 é claro em três pontos que mexem com compras:
- Sem crédito nas aquisições. A incorporadora no RET não aproveita crédito de IBS e CBS sobre o que compra para a incorporação.
- Sem redutores. As vendas dessas unidades não usam o redutor de ajuste nem o redutor social, que existem no regime regular dos imóveis.
- Estorno de créditos indiretos. Créditos de custos e despesas indiretos apropriados à incorporação precisam ser estornados.
Em outras palavras, quem opta pelo RET troca a apuração detalhada por uma conta única. Só quem estiver no regime regular vai buscar crédito nas notas a partir de 2027.
O que muda para o comprador da obra no RET?
Se a obra está no RET, a pergunta certa na cotação é uma só: quanto essa compra custa no fim? O imposto que vem na nota não volta, então o que importa é o valor total pago ao fornecedor, somado a frete, prazo e perdas.
Alguns cuidados práticos:
- Compare o valor final, com imposto. Na obra no RET, a proposta de menor valor total costuma ser a melhor compra, mesmo que o fornecedor transfira menos crédito.
- Saiba o regime de cada obra antes de cotar. A mesma proposta pode ser boa numa obra no RET e ruim numa obra no regime regular. O artigo RET ou regime regular: o que muda nas compras da obra mostra a conta lado a lado.
- Olhe o custo total. Frete, descarga e perdas pesam ainda mais quando não há crédito para compensar. O guia de TCO, o custo total de propriedade ajuda a montar essa comparação.
- Converse com a contabilidade. O regime de cada empreendimento é uma decisão tributária. Compras precisa saber qual é, mas quem decide é a empresa com o contador.
O que fazer agora?
Até 2027, a rotina de compras da obra no RET muda pouco. O que muda é a comparação entre obras: com a reforma, a diferença entre o RET e o regime regular fica mais visível em cada cotação.
Três passos para começar:
- Peça à contabilidade a lista dos empreendimentos e o regime de cada um.
- Marque o regime na requisição de compra de cada obra, para quem cota saber qual conta fazer.
- Para as obras no regime regular, comece a conferir se os fornecedores estão em dia, porque o crédito depende disso. O guia de homologação de fornecedores explica o caminho.
Para entender o resto da reforma do ponto de vista de compras, veja o guia de reforma tributária para compradores.
Perguntas frequentes
- O que significa RET na construção civil?
- RET é o Regime Especial de Tributação das incorporações com patrimônio de afetação. A incorporadora paga 4% sobre a receita recebida de cada empreendimento, no lugar de apurar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins separados.
- Obra no RET tem crédito de IBS e CBS a partir de 2027?
- Não. Pelo artigo 485 da Lei Complementar 214, a incorporação que segue no RET na transição não aproveita crédito de IBS e CBS sobre as aquisições. O imposto da nota do fornecedor entra no custo da obra.
- A alíquota do RET muda com a reforma tributária?
- O total continua em 4%, mas a composição muda: 1,92% de IRPJ e CSLL e 2,08% de IBS e CBS. Nas incorporações de interesse social previstas na lei, o total é 1%.
- Até quando dá para optar pelo RET da transição?
- O pedido de opção pelo RET precisa estar efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, e a incorporação precisa ter patrimônio de afetação.
Fontes
- Planalto: Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado (art. 485, RET na transição) (acesso em 2026-11-13)
- Câmara dos Deputados: Lei nº 10.931/2004, norma atualizada (arts. 4º e 8º, RET) (acesso em 2026-11-13)
- Amadeus e Santos Advogados: RET na incorporação imobiliária após a reforma tributária (acesso em 2026-11-13)
Ana Amorim, Marketing